Registo IGAC – Direitos de Autor

O direito de autor é o ramo do Direito que regula a proteção das obras intelectuais. Em Portugal, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) é a entidade dependente da tutela da Cultura que assume papel abrangente na área da proteção do direito de autor.

Textos do CI-CPRI estão protegidos pelo IGAC.

Atualização: Registo n.º 3573/2017 (de 10/10/2017).

CI-CPRI: Registo n.º 2679/2014 (de 16/05/2014).

IGAC

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