O direito de autor é o ramo do Direito que regula a proteção das obras intelectuais. Em Portugal, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) é a entidade dependente da tutela da Cultura que assume papel abrangente na área da proteção do direito de autor. Textos do CI-CPRI estão protegidos pelo IGAC. Atualização: Registo n.º 3573/2017 …

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